Política de Privacidade
Última atualização: 24/05/2026. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
1. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais coletados pelo site checafipe.com.br é a plataforma ChecaFipe. Para exercer seus direitos como titular de dados ou para qualquer dúvida sobre esta política, entre em contato pelo e-mail: privacidade@checafipe.com.br.
2. Dados Coletados e Finalidade
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços:
3. Dados de Pagamento — Mercado Pago
O ChecaFipe não armazena, não processa e não tem acesso a dados de cartão de crédito, débito ou qualquer outro dado sensível de pagamento. Todo o processamento financeiro é realizado exclusivamente pela plataforma Mercado Pago, com certificação PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), o mais alto padrão de segurança para transações financeiras.
Ao realizar um pagamento, você estará sujeito também à Política de Privacidade do Mercado Pago.
Armazenamos apenas:
- O ID da transação gerado pelo Mercado Pago (para verificação do pagamento)
- O número da placa associada à transação (para entrega do relatório)
- O status do pagamento (aprovado/rejeitado)
Esses dados são armazenados de forma criptografada em servidor seguro e excluídos automaticamente após 7 dias.
4. Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais nunca são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
- Mercado Pago: para processamento do pagamento.
- API de consulta veicular: o número da placa é enviado ao provedor da API para realização da consulta de procedência. O provedor não recebe dados pessoais do usuário.
- Autoridades legais: quando exigido por lei, ordem judicial ou órgão regulatório competente.
5. Cookies e Rastreamento
Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site (sessão, segurança). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários sem o seu consentimento.
Se utilizarmos serviços de análise de tráfego (como Google Analytics), os dados coletados são agregados e anonimizados, não permitindo a identificação individual dos usuários.
6. Retenção de Dados
Mantemos os dados coletados pelo período mínimo necessário para as finalidades descritas:
- Dados de transação (ID, placa, status): 7 dias após a consulta.
- Logs de acesso (IP, data/hora): até 6 meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
- E-mail para envio de PDF: excluído imediatamente após o envio.
7. Seus Direitos como Titular (LGPD)
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia.
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado.
- Revogação do consentimento: retirar consentimento a qualquer momento.
- Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@checafipe.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação. Entre as medidas implementadas:
- Comunicação via HTTPS com criptografia TLS.
- Dados sensíveis de pagamento processados exclusivamente pelo Mercado Pago (PCI-DSS).
- Acesso restrito aos arquivos de dados do servidor.
- Exclusão automática de dados após os prazos de retenção.
9. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos prestadores de serviço (como o Mercado Pago e eventuais serviços de infraestrutura em nuvem) podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, asseguramos que a transferência ocorre em conformidade com a LGPD, para países com nível adequado de proteção ou com garantias contratuais equivalentes.
10. Menores de Idade
Os serviços do ChecaFipe são destinados a maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores de idade. Se você acreditar que coletamos dados de um menor, entre em contato imediatamente pelo e-mail de privacidade.
11. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está indicada no início do documento. Alterações significativas serão comunicadas de forma destacada no site.
12. Contato e DPO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
- E-mail: privacidade@checafipe.com.br
- Assunto: "LGPD – [Seu direito ou dúvida]"