Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site checafipe.com.br e seus serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição deste documento, não utilize nossos serviços.

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas através do próprio site. O uso continuado após alterações implica na aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

O ChecaFipe oferece dois tipos de serviço:

• Consulta FIPE Gratuita: exibe o valor médio de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE, com base em dados públicos fornecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Este serviço é oferecido gratuitamente, sem necessidade de cadastro.
• Relatório de Procedência por Placa (pago): mediante pagamento de R$ 4,90, o sistema realiza uma consulta em bases de dados nacionais de registro veicular e retorna informações sobre município de registro, tipo de proprietário, situação legal, chassi e valor FIPE da versão exata do veículo.

3. Origem e Natureza dos Dados

Os dados fornecidos pelo ChecaFipe têm as seguintes origens:

• Tabela FIPE: dados públicos disponibilizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), atualizados mensalmente. O ChecaFipe não é afiliado à FIPE.
• Dados de procedência (consulta por placa): obtidos via API de terceiros especializada em consultas de registros veiculares, que por sua vez consulta bases de dados de órgãos de trânsito e registros públicos nacionais.

O ChecaFipe não produz, não garante e não é responsável pela veracidade, completude ou atualidade dos dados retornados pelas fontes terceiras.

4. Caráter Informativo do Relatório

O relatório de procedência gerado pelo ChecaFipe tem caráter exclusivamente informativo. Especificamente:

• Não substitui um laudo cautelar profissional realizado por perito habilitado.
• Não substitui vistoria física do veículo.
• Não garante a ausência de problemas mecânicos, estruturais ou de documentação não registrados nas bases consultadas.
• O valor FIPE é uma referência de mercado, não um preço obrigatório de compra e venda.
• Informações sobre restrições podem não refletir o estado mais atual do registro, dada a latência de atualização das bases consultadas.

O ChecaFipe não se responsabiliza por decisões de compra, venda ou financiamento tomadas com base nas informações fornecidas.

5. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos pelo serviço de consulta por placa são processados exclusivamente pelo Mercado Pago, sujeitos aos termos e condições desta plataforma de pagamento.

Uma vez gerado o relatório de procedência com sucesso (retorno de dados válidos da API), o serviço é considerado prestado e não há direito a reembolso, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica a serviços digitais entregues imediatamente após a confirmação do pagamento.

Em caso de falha técnica comprovada (relatório não gerado após confirmação do pagamento), o usuário poderá solicitar reembolso integral pelo e-mail contato@checafipe.com.br em até 7 dias corridos.

6. Uso Permitido

Os serviços do ChecaFipe são destinados ao uso pessoal e não comercial. É vedado:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Revender, sublicenciar ou comercializar os dados obtidos.
• Realizar scraping, extração automatizada ou acesso não autorizado à base de dados.
• Utilizar os dados para prejudicar terceiros ou tomar decisões discriminatórias.

7. Limitação de Responsabilidade

O ChecaFipe não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação, danos por perda de dados, perda de negócios ou interrupção de atividade.

O serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto ou de ausência de erros.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do ChecaFipe — incluindo textos, design, código, logotipos e interfaces — é de propriedade do ChecaFipe ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para resolução de eventuais controvérsias.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: contato@checafipe.com.br